RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
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No caso em concreto, e no que à Gold Decoration diz respeito, a entidade de resolução de litígios de consumo competente, é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com morada na Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga, com o email geral@cniacc.pt
RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT